Como ter acesso no Brasil a tratamento com produtos a base de canabidiol?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação excepcional de produtos à base de Canabidiol, em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. de acordo com os critérios da RDC 17/2015.

Entenda de forma clara para não ter mais dúvidas sobre esse tema.

Entenda o procedimento.

Quem pode solicitar isso?

Pacientes ou seus representantes legais que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto.

Esses são os passos necessários:

Consulte um médico

Faça uma consulta com um médico especializado que possa avaliar o seu caso e te orientar adequadamente no tratamento.

Definido o tratamento serão necessários 3 documentos para você solicitar a aprovação da ANVISA:

  1. Prescrição do produto (receita)
  2. Laudo 
  3. Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento

1. Prescrição do produto (receita)

Deve ser emitida por profissional legalmente habilitado contendo obrigatoriamente: nome do paciente; nome comercial do produto; posologia (dose diária), quantitativo necessário (especificar a apresentação do produto); tempo de tratamento; data, assinatura, carimbo e número do registro e conselho de classe do profissional prescritor.

2. Laudo
 

Emitido por profissional legalmente habilitado: contendo nome do paciente, descrição do caso, nome da doença e CID, justificativa para a utilização de produto não registrado no Brasil em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa, bem como os tratamentos anteriores, data, assinatura, carimbo, número do registro conselho de classe do profissional prescritor.

3. Declaração de Responsabilidade 

Este documento deve conter a Declaração de Responsabilidade e Esclarecimento para a utilização excepcional do produto, bem como a assinatura e carimbo do profissional legalmente habilitado, assinatura do paciente ou responsável, local e data.

Aprovação da Anvisa

 

Com todos os documentos digitalizados é necessaria a realização da solicitação de aprovação para a ANVISA no portal do cidadão.

 

Importação

Após aprovação do cadastro e obtenção da autorização, a importação pode ser feita:

  1. Compra presencial e declaração por bagagem acompanhada,
  2. Compra remota ou online e envio por remessa expressa (com toda a documentação) ou
  3. Importação por registro do Licenciamento de Importação no SISCOMEX IMPORTAÇÃO.

Documentação para importação

Deve ser apresentada em cada importação, diretamente nos postos da Anvisa nos aeroportos, a prescrição por profissional legalmente habilitado, contendo obrigatoriamente: nome do paciente cadastrado junto à Anvisa, nome do produto, posologia, quantitativo a ser importado, data, assinatura e número do registro e conselho de classe do profissional prescritor.

É importante que o ofício de autorização excepcional emitido esteja de posse do paciente ou responsável legal para fins de fiscalização.

Importante

O paciente ou responsável deve importar somente a quantidade autorizada pela Anvisa, sendo permitida a importação de uma única vez ou parcelada.